O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência, conforme o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei 7687/2017. A proposição principal que se pretende acelerar estabelece sanções específicas para a discriminação contra profissionais de limpeza pública. Com essa medida, busca-se conferir prioridade na pauta do Plenário para debater punições e medidas protetivas voltadas a essa categoria profissional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para o Projeto de Lei 7687/2017, que visa estabelecer sanções contra a discriminação direcionada a profissionais de limpeza pública. A adoção do regime de urgência dispensa prazos regimentais e etapas ordinárias de tramitação nas comissões temáticas, permitindo que a matéria seja levada diretamente para votação em Plenário. O debate cívico gira em torno da celeridade legislativa, onde a defesa da urgência aponta para a necessidade de dar rápida resposta a atos de preconceito contra trabalhadores essenciais, enquanto posições contrárias costumam ponderar sobre a supressão do debate aprofundado nas comissões especializadas.
