Requer a realização de audiência pública para debater o reajuste dos valores dos honorários pagos aos profissionais que prestam serviço pericial no âmbito da assistência judiciária gratuita.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado, com solicitação de inclusão de representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelo deputado Reimont.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
