O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o reajuste dos honorários de peritos judiciais da assistência judiciária gratuita. A proposta aponta a necessidade de recomposição salarial devido à inflação acumulada de 22,2% desde a Resolução número 575 de 2019 do Conselho da Justiça Federal. O debate envolve convidados como peritos judiciais e representantes do Conselho da Justiça Federal para discutir os pagamentos aos profissionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na comissão, incluindo o aditivo para convidar também um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Caso a medida seja apoiada, a Câmara realiza o evento oficial com os especialistas e órgãos citados para debater os valores pagos aos peritos. Se a medida for rejeitada, o debate oficial sobre a recomposição da inflação de 22,2% para esses profissionais não ocorre por meio desta audiência na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.