A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater as competências regulatórias aplicadas aos mercados digitais, no âmbito do Projeto de Lei 2768 de 2022. O debate reúne representantes de órgãos governamentais, entidades setoriais e empresas de tecnologia como Anatel, CGI.br, Google e Netflix. O objetivo é analisar a capacidade da estrutura regulatória atual diante do avanço tecnológico e evitar impactos negativos para empreendedores e consumidores brasileiros.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na comissão com convidados do setor de tecnologia e governo. Caso a medida seja aprovada, a Câmara realiza o debate oficial com a presença de entidades setoriais e empresas para discutir as regras do Projeto de Lei 2768 de 2022. Caso o requerimento seja rejeitado, a audiência específica não ocorre no âmbito desta comissão por meio deste instrumento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.