Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o Projeto de Lei 2.303/2019. A proposta em discussão visa proibir a fabricação e venda de óculos e lentes que não possuam certificação de qualidade do INMETRO. O debate busca conciliar normas de proteção ao consumidor e saúde pública com o exercício profissional de optometristas e o funcionamento do mercado óptico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para realizar um debate oficial na Câmara com especialistas e entidades do setor de saúde e óptica. O objetivo é ouvir diferentes pontos de vista sobre a obrigatoriedade de certificação técnica para óculos e lentes. Se a medida for aprovada, o debate ocorre formalmente com convidados técnicos para subsidiar a análise do projeto de lei. Se for rejeitada, a discussão sobre o tema na comissão perde o suporte institucional para a oitiva desses especialistas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.