O requerimento solicita a devolução do Projeto de Lei número 4166 de 2019 à Presidência da Câmara dos Deputados para redistribuição a outra comissão temática. A matéria altera o Código Civil para tratar especificamente da pensão alimentícia devida ao filho com deficiência. O relator aponta que o tema pertence ao Direito Civil e à área de família, sendo inadequado para análise da Comissão de Saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário decide se o projeto de lei sobre pensão alimentícia para filhos com deficiência deve ser enviado para análise de outra comissão temática na Câmara. Caso a medida seja aprovada, o texto sai da Comissão de Saúde e passa a tramitar em um colegiado voltado para questões de previdência, assistência social e família. Caso a medida seja rejeitada, a proposta permanece sob a análise dos parlamentares da Comissão de Saúde.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.