Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para debater o Projeto de Lei n. 1815/2023. O objetivo é discutir a implementação do Programa Cidadania Plena, que visa facilitar o acesso ao voto para idosos em instituições de longa permanência, pessoas hospitalizadas, com mobilidade reduzida e comunidades tradicionais como quilombolas, caiçaras, ribeirinhos e indígenas. A proposta busca articular com o Tribunal Superior Eleitoral a criação de seções eleitorais específicas e serviços de apoio para garantir a participação política desses grupos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convidar representantes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para uma audiência pública. O debate foca na viabilidade técnica e logística de levar seções eleitorais a locais de difícil acesso ou restrição de mobilidade. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um canal de diálogo direto entre o Legislativo e a Justiça Eleitoral para discutir a inclusão de eleitores vulneráveis. Discordar significa entender que a audiência não é o meio adequado ou necessário para tratar da implementação do programa neste momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.