A proposição requer a convocação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra trechos da Lei de Desestatização da Eletrobrás. O questionamento judicial foca no dispositivo que limita o poder de voto de qualquer acionista, incluindo a União, a 10% do capital votante da empresa privatizada. O objetivo do requerimento é debater os impactos dessa movimentação jurídica sobre a segurança jurídica de acionistas, fundos de investimento com recursos do FGTS e o ambiente de negócios no setor elétrico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a proposta de convocar o Advogado-Geral da União para explicar na comissão os motivos da ação judicial movida pelo governo contra o limite de voto de acionistas na Eletrobrás. Quem concorda com a medida avalia que o parlamento deve fiscalizar movimentações jurídicas do Executivo que possam alterar as regras de privatizações já concluídas e afetar a confiança de investidores. Quem discorda argumenta que o governo tem o direito legítimo de questionar no Supremo Tribunal Federal regras que considere prejudiciais à participação acionária da União em empresas estratégicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.