A proposição requer ao Ministério dos Portos e Aeroportos o envio de documentos sobre a privatização da Companhia Docas do Espírito Santo e a concessão dos Portos de Vitória e de Barra do Riacho. O texto solicita a cópia integral dos contratos assinados com a empresa vencedora Quadra Capital, balanços financeiros dos cinco anos anteriores e dados sobre contratos de empréstimo com o BNDES. A medida também exige esclarecimentos sobre a atuação de ex-gestores públicos na formulação do leilão e na posterior contratação por empresas do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o envio formal de questionamentos e documentos oficiais ao Poder Executivo sobre a venda da Companhia Docas do Espírito Santo e a concessão dos portos capixabas. Caso a medida receba apoio, o Ministério dos Portos e Aeroportos deve obrigatoriamente fornecer os contratos, balanços contábeis e dados de movimentação financeira no prazo legal. Caso a medida seja rejeitada, a solicitação de dados é arquivada e o governo não fica obrigado a prestar esses esclarecimentos específicos por meio da Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.