A proposição requer explicações formais da Advocacia-Geral da União sobre a utilização de precatórios para o pagamento de taxas de outorga em contratos de concessão dos setores portuário, aeroportuário e de transportes. O texto questiona os motivos que levaram à revogação da Portaria Normativa AGU número 73 de 2022 e exige dados sobre concessionárias que manifestaram interesse em quitar suas obrigações financeiras por meio desses créditos judiciais. A medida busca esclarecer os critérios aplicados a casos específicos, como a concessão do Aeroporto de Congonhas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário avalia o envio formal de questionamentos à Advocacia-Geral da União para esclarecer as regras aplicadas ao pagamento de taxas de concessão com precatórios. Caso a medida receba apoio, o órgão federal precisa responder publicamente sobre os critérios normativos e prazos para regularização do tema nos setores de portos, aeroportos e transportes. Caso a medida seja rejeitada, a solicitação de esclarecimentos é arquivada sem cobrança de respostas oficiais adicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.