A proposta requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o nível de fadiga dos profissionais da aviação civil. O debate foca nas regras do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil número 117, que fixa jornadas de trabalho entre 9 e 18 horas para tripulantes e operadores aéreos. A discussão envolve representantes da ANAC, do Sindicato Nacional dos Aeronautas e de empresas aéreas sobre a segurança de voo e a gestão de riscos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na comissão temática. Se a medida for apoiada, o Parlamento convoca autoridades da ANAC, representantes sindicais e companhias aéreas para debater as jornadas de trabalho e as normas de fadiga dos aeronautas. Caso a proposta seja rejeitada, o debate oficial sobre o tema no âmbito da comissão deixa de acontecer por meio deste requerimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.