A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater as mudanças na Lei dos Planos de Saúde propostas pelo Projeto de Lei número 7.419 de 2006. O debate envolve a discussão de regras sobre planos e seguros privados de assistência médica, com foco na garantia de direitos dos consumidores e de pessoas com deficiência. O requerimento lista convidados como representantes do Ministério da Saúde, Procons, Defensoria Pública e Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é o requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir alterações na legislação de planos e seguros de saúde. Caso a medida seja aprovada, a Câmara realiza o debate formal com órgãos de defesa do consumidor, ministérios e agências reguladoras para analisar o impacto das mudanças nas regras assistenciais. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial sobre o projeto de lei no âmbito desta comissão deixa de ocorrer com os convidados listados. O cidadão pode avaliar se considera oportuno ou não o Parlamento gastar tempo e recursos com esta audiência específica antes de avançar na votação do tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
