Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir o processo de Regulamentação da Lei nº 14.308 de 2022. Convidados: Dr. Algemir Lunardi Brunetto (ICI); Helvécio Miranda Magalhães Junior (SAES); Cipriano Maia de Vasconcelos (CONASS); Wilames Freire (CONASEMS).
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
