O projeto estabelece regras para a demarcação de terras indígenas e regulamenta atividades econômicas nestas áreas. A proposta fixa o marco temporal, definindo como terras indígenas apenas aquelas ocupadas em 5 de outubro de 1988, e proíbe a ampliação de áreas já demarcadas. Além disso, autoriza a exploração hídrica, energética, garimpeira e mineradora nas reservas, independentemente de consulta prévia às comunidades locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta votação é a realização de uma audiência pública na comissão temática para debater os impactos do Projeto de Lei número 490 de 2007. Votar a favor significa apoiar a vinda de especialistas, ministros e representantes indígenas ao Congresso para discutir regras como o marco temporal e a exploração econômica de reservas. Votar contra significa rejeitar a realização deste debate específico com convidados no âmbito da comissão parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.