Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 490/2007.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado. Subscrito pela Dep. Juliana Cardoso (PT/MG)
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
