Em aditamento ao Requerimento nº 10/2023, requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública aprovada nesta Comissão.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.