A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil para debater a ausência de distribuição aos pacientes, pelo Sistema Único de Saúde, dos medicamentos abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe. Esses fármacos são indicados para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático e foram incorporados ao SUS pela Portaria SCTIE/MS número 73, de 6 de dezembro de 2021. A discussão aborda o descumprimento do prazo legal de 180 dias estabelecido pelo Decreto número 7.646 para a disponibilização de tecnologias incorporadas nas farmácias públicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública com representantes do Ministério da Saúde, da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama e do Conselho Nacional de Saúde. Se a medida for apoiada, a Câmara realiza o debate formal para cobrar explicações sobre a demora na entrega dos remédios para câncer de mama metastático que já possuem autorização oficial de fornecimento mas continuam ausentes nas farmácias públicas. Caso a medida seja rejeitada, a realização do debate específico sobre o atraso desses medicamentos na comissão é cancelada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.