A proposição requer a convocação oficial do Ministro das Cidades, Jader Filho, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O objetivo é discutir os impactos de decretos federais que alteram as regras da Lei número 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A discussão envolve a retomada de investimentos e contratos de saneamento em um cenário onde milhões de brasileiros ainda não possuem acesso a água tratada e coleta de esgoto.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi o pedido para transformar um convite anterior em uma convocação obrigatória do Ministro das Cidades na comissão temática. Se a medida for aprovada, o ministro passa a ter o dever legal de comparecer para responder aos questionamentos dos parlamentares sobre os decretos de saneamento, sob pena de infração institucional. Caso a proposta seja rejeitada, o comparecimento do ministro permanece de forma voluntária, dependendo exclusivamente da agenda e da anuência do próprio ministério.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.