A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para debater obstáculos na execução da Lei Federal número 14.172 de 2021. Essa lei determinou o repasse de 3 bilhões 501 milhões 597 mil 83 reais e 20 centavos para estados e Distrito Federal garantirem internet a alunos do CadÚnico e escolas indígenas e quilombolas. O debate convoca representantes da Anatel e das operadoras Vivo, Claro e TIM para esclarecer supostas dificuldades impostas a empresas vencedoras de licitações públicas de conectividade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Comunicação e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O debate envolve a cobrança de explicações da Anatel e de operadoras de telefonia móvel sobre contratos de conectividade para escolas públicas. Quem concorda com a medida apoia a fiscalização parlamentar sobre os repasses federais e a apuração de barreiras contratuais que afetam estudantes de baixa renda. Quem discorda considera desnecessária a intervenção do Congresso em negociações comerciais entre o poder público e empresas de telecomunicações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.