A proposição solicita formalmente esclarecimentos à Ministra da Saúde sobre a continuidade da norma temporária da Anvisa que regulamenta a entrega domiciliar de medicamentos controlados. O texto aborda o impacto da medida para pacientes com doenças crônicas ou neurodegenerativas, como Alzheimer, Parkinson e Esclerose Múltipla, que dependem do serviço de delivery farmacêutico ou de programas públicos de distribuição. A iniciativa questiona a existência de estudos de impacto, planos de prorrogação ou alternativas permanentes para o fornecimento desses remédios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o envio de um pedido formal de informações ao Ministério da Saúde sobre a manutenção da norma da Anvisa que autoriza a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial. Se a medida for apoiada, o Poder Executivo é obrigado a prestar esclarecimentos oficiais sobre o planejamento para o fim da vigência da norma e sobre alternativas para pacientes com mobilidade reduzida. Se a medida for rejeitada, a solicitação de informações é arquivada e o Ministério da Saúde não é obrigado a responder formalmente aos questionamentos da Câmara sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.