A proposição sugere ao Poder Executivo que solicite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a prorrogação por mais 12 meses da Resolução de Diretoria Colegiada número 357 de 2020. Essa norma autoriza temporariamente a entrega domiciliar de medicamentos sujeitos a controle especial e a ampliação das quantidades máximas permitidas em receitas médicas. O objetivo é manter o atendimento a pacientes com dificuldades de locomoção, idosos e pessoas com doenças crônicas ou neurodegenerativas, como Alzheimer, Parkinson e esclerose múltipla, que dependem desse formato de entrega por farmácias privadas e programas públicos de saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o envio de uma indicação oficial ao Poder Executivo para que interceda junto à Anvisa pela extensão da vigência da norma de entrega em casa de medicamentos controlados. Se a medida for apoiada, o governo federal recebe formalmente a recomendação de prorrogar o prazo por pelo menos 12 meses, garantindo a continuidade do serviço de delivery e de programas públicos de entrega para pacientes com mobilidade reduzida. Caso a medida seja rejeitada, a solicitação deixa de ser enviada pela Câmara dos Deputados, mantendo-se o encerramento da norma original e a obrigatoriedade de retirada presencial em farmácias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.