Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se prorrogue a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada nº 357/2020 por, no mínimo, mais 12 meses para que não impacte o acesso à tratamento de pacientes que dependam da entrega domiciliar de medicamentos controlados por programas de saúde pública e por estabelecimentos privados.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
