O requerimento obriga o Ministério das Comunicações a prestar esclarecimentos oficiais sobre parcerias e acordos tecnológicos firmados com a China. A solicitação exige detalhes sobre termos de cooperação vigentes e projetos em andamento na área de tecnologia sob a gestão do ministro Juscelino Filho. O documento baseia-se no artigo 50 da Constituição Federal para fiscalizar atos do Poder Executivo. A medida estabelece a obrigação de envio formal das respostas no prazo regimental estipulado pela Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta votação consiste na exigência de envio de dados oficiais por parte do Ministério das Comunicações sobre acordos tecnológicos firmados com o governo chinês. Quem concorda com a medida apoia a fiscalização direta das negociações internacionais e o acesso público aos termos de cooperação firmados pela pasta ministerial. Quem discorda da medida defende a recusa do envio dessas informações específicas ou considera desnecessária a prestação formal de contas sobre os projetos tecnológicos em questão. A deliberação define apenas se o pedido de esclarecimentos é encaminhado ou rejeitado pelo Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.