O requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater os atrasos e entraves administrativos da Anvisa na concessão de licenças de funcionamento para farmácias, drogarias e indústrias farmacêuticas. A discussão aborda os prazos fixados pela Resolução RDC 743/2022 e propõe avaliar falhas no canal de atendimento telefônico 0800 do órgão. Para o debate, o texto convoca quatro diretores da agência reguladora para prestarem esclarecimentos aos parlamentares e representantes do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação analisa o pedido para realizar um debate oficial na Câmara dos Deputados com dirigentes da Anvisa sobre a demora na liberação de licenças para farmácias e drogarias. Quem concorda defende que os parlamentares devem ouvir a agência reguladora e cobrar eficiência no atendimento telefônico 0800 e no cumprimento dos prazos regulatórios. Quem discorda entende que a reunião é desnecessária ou que o tema deve ser tratado por outras vias administrativas sem mobilizar a comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.