A proposta institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, estabelecendo diretrizes para a produção, exportação e uso dessa fonte de energia no Brasil. O texto cria o Regime Especial de Incentivos (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio (PHBC), que oferecem benefícios fiscais e financeiros para empresas do setor. A lei define critérios técnicos de sustentabilidade, incluindo limites de emissão de gases de efeito estufa e o uso de fontes renováveis, como a eletrólise da água e a reforma de biometano. O projeto também altera normas do setor de petróleo e energia elétrica para permitir a regulação e fiscalização das novas atividades pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação do texto definitivo que consolidou as alterações feitas pelo Senado ao projeto original. Esta etapa encerrou a tramitação na Câmara, confirmando as regras de incentivos fiscais e as competências regulatórias. O objeto da deliberação foi a redação final que organiza todos os artigos aprovados em um texto jurídico coerente. O cidadão deve avaliar se o texto final equilibra adequadamente o fomento econômico ao setor energético e a proteção ambiental.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
