O projeto autoriza condenados por crimes cometidos sem violência a prestar serviços em abrigos públicos de proteção animal para abater dias da pena ou cumprir penas alternativas. O benefício exige avaliação psicológica de aptidão, bom comportamento carcerário e ausência de histórico de maus-tratos ou abandono de animais. As tarefas incluem alimentação, higiene, passeios e administração de remédios, cumprindo jornada diária limitada a 8 horas com supervisão de relatórios mensais ao juiz da execução.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação avaliou o pedido de urgência para acelerar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Caso o regime de urgência seja acatado, a matéria deixa de percorrer as comissões temáticas de forma tradicional e ganha prioridade para votação direta no Plenário. Quem concorda busca agilizar a autorização de trabalho de detentos em abrigos de animais para acelerar a reinserção social e ajudar entidades superlotadas. Quem discorda defende que o tema passe por debates mais aprofundados nas comissões técnicas de segurança pública e meio ambiente antes da decisão final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.