A proposta cria o Programa Nacional de Segurança, Vigilância e Monitoramento para creches e escolas públicas e privadas, estabelecendo diretrizes e instrumentos de prevenção à violência escolar. Entre as medidas previstas, constam ações como a instalação de botões de pânico, a constituição de equipes multiprofissionais de apoio psicológico e educacional, o policiamento escolar e o controle de acesso às dependências das instituições. O texto também veda a divulgação de imagens e nomes de agressores para evitar o efeito contágio e determina que as despesas sejam arcadas pela União em regime de colaboração com os demais entes federativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação desta proposição devido à aprovação de requerimento de urgência em matéria apensada relacionada. A mudança impacta a velocidade com que o projeto passará pelas comissões e o momento em que poderá ser pautado para votação definitiva no Plenário. O debate cívico sobre este tipo de deliberação envolve ponderar a necessidade de celeridade para respostas legislativas rápidas frente à segurança pública contra a importância de um debate mais amplo e detalhado nas comissões temáticas. O cidadão deve avaliar se concorda em acelerar a tramitação de propostas sobre segurança escolar para agilizar sua implementação prática.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
