A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater regras de despacho de bagagem e limites legais para a retirada de passageiros de aeronaves pelas companhias aéreas. O debate tem como ponto de partida o episódio envolvendo a passageira Samantha Vitena Barbosa, retirada de um voo da Gol Linhas Aéreas no aeroporto de Salvador. A discussão abrange a atuação da ANAC, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, da Secretaria Nacional do Consumidor e do Sindicato Nacional dos Aeronautas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na comissão temática. Se a medida for aceita, convidados como representantes da ANAC, da companhia aérea Gol, do Ministério da Justiça e de entidades do setor comparecerão ao parlamento para debater conflitos gerados pelo excesso de bagagens de mão e os critérios aplicados pelas empresas para desembarcar passageiros à força. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial sobre o caso específico e sobre as regras de transporte aéreo deixa de ocorrer por meio desta comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.