A proposição requer a realização de seminários e audiências públicas nas cinco regiões do país, incluindo Brasília, para debater o Projeto de Lei nº 4.616 de 2021. O projeto original cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, destinado a financiar estudos, projetos e obras para famílias urbanas com renda mensal de até R$ 6.000,00 e famílias rurais com renda anual de até R$ 72.000,00. Os debates devem envolver o Executivo Federal, estadual e municipal, deputados federais, estaduais e movimentos sociais de moradia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar reuniões e audiências públicas nas cinco regiões do Brasil para debater o programa de moradia por autogestão. Caso a medida seja aprovada, a Câmara dos Deputados organiza oficialmente os debates itinerantes com gestores públicos, parlamentares e movimentos sociais. Caso a medida seja rejeitada, o requerimento para os eventos regionais é cancelado e a discussão sobre o projeto de lei ocorre apenas nas comissões permanentes de Brasília.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.