A proposição exige que o Tribunal de Contas da União preste esclarecimentos detalhados sobre pagamentos retroativos e adicionais concedidos a magistrados. O texto solicita dados específicos sobre gastos com adicional por tempo de serviço, quinquênios, compra de férias e licenças-prêmio não gozadas no âmbito do Poder Judiciário. A medida obriga o órgão de controle a quantificar o volume anual de recursos utilizados e a informar o número de processos que embasaram tais remunerações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se a Câmara dos Deputados envia um pedido oficial de informações ao Tribunal de Contas da União sobre pagamentos de quinquênios e adicionais a juízes e desembargadores. Votar a favor significa obrigar o tribunal a repassar dados detalhados sobre gastos retroativos, estimativas orçamentárias e cópias de processos referentes aos magistrados. Votar contra significa barrar o envio desse questionamento específico, mantendo os dados sem a requisição formal por parte da comissão parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.