O documento requer oficialmente que o Ministro da Justiça e Segurança Pública preste esclarecimentos sobre alertas de inteligência enviados pela ABIN antes dos atos de 8 de janeiro de 2023. A solicitação questiona a divergência entre a declaração pública do ministro em audiência na Câmara, realizada em 11 de abril de 2023, e reportagens jornalísticas sobre o recebimento de mensagens de aviso. O texto exige detalhes sobre os procedimentos internos de recebimento de dados e eventuais falhas de comunicação entre os órgãos federais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação decide se a Câmara dos Deputados deve cobrar formalmente do Ministério da Justiça explicações sobre o recebimento de avisos de inteligência antes de 8 de janeiro de 2023. O objeto da deliberação consiste em exigir respostas oficiais do ministro sobre supostas contradições entre declarações públicas em audiência e relatórios divulgados pela imprensa. Caso a medida seja aprovada, o ministério fica obrigado a responder formalmente aos questionamentos no prazo legal. Se a proposta for rejeitada, o pedido de esclarecimentos é arquivado e nenhuma resposta oficial é cobrada por este canal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.