O projeto de lei regulamenta a possibilidade de utilizar valores acumulados em produtos financeiros como garantia para a contratação de empréstimos e financiamentos. A medida abrange recursos mantidos em planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e títulos de capitalização. Dessa forma, os titulares desses produtos ganham a opção de oferecer o direito de resgate desses valores aos credores para facilitar o acesso ao crédito, incluindo operações bancárias tradicionais.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal da proposta que autoriza a utilização de reservas financeiras e previdenciárias como garantia em operações de crédito. O debate central envolveu avaliar se a ampliação das opções de garantia pode facilitar o acesso da população a empréstimos com melhores taxas ou se pode expor o patrimônio de aposentadoria e seguros a riscos de perda em caso de inadimplência. Para posicionar-se sobre esta votação, o cidadão deve ponderar se os benefícios de obter crédito com base nesses ativos superam os riscos potenciais para a segurança financeira dos titulares a longo prazo.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base principal da proposta que autoriza a utilização de reservas financeiras e previdenciárias como garantia em operações de crédito. O debate central envolveu avaliar se a ampliação das opções de garantia pode facilitar o acesso da população a empréstimos com melhores taxas ou se pode expor o patrimônio de aposentadoria e seguros a riscos de perda em caso de inadimplência. Para posicionar-se sobre esta votação, o cidadão deve ponderar se os benefícios de obter crédito com base nesses ativos superam os riscos potenciais para a segurança financeira dos titulares a longo prazo.
