A proposta altera legislações federais para estabelecer um rito processual administrativo específico com garantia de dupla instância para o julgamento da pena de perdimento de bens e aplicação de multas aduaneiras. A medida impacta os procedimentos de apreensão e fiscalização realizados pela Receita Federal, adaptando as regras brasileiras a acordos internacionais dos quais o país é signatário, tais como tratados de comércio exterior e alfandegários. O texto detalha prazos de vinte dias para impugnação e recurso administrativo, além de definir regras específicas para a destinação de mercadorias apreendidas, incluindo casos de produtos perecíveis, cigarros e veículos retidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou a votação da Redação Final do projeto de lei, etapa formal destinada a consolidar o texto legislativo aprovado antes de seu envio para sanção ou promulgação. O objeto da deliberação consistiu em verificar se a redação final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. Cidadãos avaliam esta etapa considerando a necessidade de rigor técnico e clareza nos textos legais aprovados pelo Parlamento. Você concorda com a aprovação da redação final que consolida o texto consolidado da proposta?
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
