A proposta requer a inclusão de novos convidados em audiência pública da Comissão de Previdência e Assistência Social para debater o Programa Bolsa Família, reinstituído pela Medida Provisória 1164 de 2023. Entre os convidados adicionados estão representantes do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Instituto de Defesa do Consumidor. O objetivo é ampliar o debate sobre ações voltadas para a superação da fome, redução da desigualdade social e proteção de famílias em situação de pobreza.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para adicionar cinco novos participantes à lista de convidados da audiência pública da Comissão de Previdência e Assistência Social. Caso a medida seja aceita, entidades como o Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional passam a compor oficialmente o debate legislativo sobre a Medida Provisória 1164. Caso a medida seja rejeitada, a audiência ocorre apenas com os convidados previamente relacionados no requerimento original. A decisão define exclusivamente a ampliação ou restrição das vozes ouvidas pelo colegiado na discussão sobre as regras do Bolsa Família.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.