A proposta altera a Lei número 7713 de 1988 para incluir o diabetes insulino-dependente, a síndrome do túnel do carpo e a fibromialgia na lista de doenças que garantem isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Com essa alteração, aposentados e pensionistas diagnosticados com essas três condições médicas específicas deixam de ter o imposto descontado de seus benefícios mensais. A medida produz efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte à sua publicação oficial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Foi votado o requerimento de urgência que acelera a tramitação de outra proposta legislativa no Plenário, dispensando os prazos regimentais normais. Se o pedido for apoiado, o projeto em questão salta etapas e vai direto para votação rápida pelos deputados. Caso contrário, a matéria continua seguindo o ritmo padrão pelas comissões temáticas da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.