A proposta estabelece a obrigatoriedade de instalação de catracas e câmeras de segurança nas entradas de todas as creches e escolas infantis, tanto da rede pública quanto da privada. A medida busca implementar barreiras físicas e monitoramento eletrônico para prevenir acessos não autorizados e invasões, utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para custear as instalações. O Poder Executivo fica responsável por regulamentar a fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das novas regras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, motivada pela aprovação de um requerimento de urgência em uma matéria apensada relacionada. A decisão processual impacta a velocidade com que o projeto principal avança para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. O debate envolveu a priorização da pauta de segurança escolar em detrimento de outras matérias ordinárias. Os defensores da medida argumentam que a urgência é necessária para dar resposta rápida a demandas urgentes de proteção à infância, enquanto posições contrárias costumam ponderar que a aceleração pode suprimir o debate aprofundado em comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
