A proposta visa conceder anistia ampla aos participantes de manifestações políticas e eleitorais ocorridas a partir de 30 de outubro de 2022, extinguindo punibilidades, multas e restrições de direitos impostas em decorrência desses atos. O texto exclui expressamente do perdão legal condutas graves e crimes hediondos, tais como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes contra a vida e delitos patrimoniais específicos como a destruição de patrimônio público. A medida busca o apaziguamento social e a resolução de processos judiciais prolongados envolvendo os manifestantes e apoiadores.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final consolidada da proposição legislativa, etapa formal que assegura a correção gramatical e textual do texto aprovado antes de seu envio para a sanção ou para a outra Casa legislativa. O objeto da votação consistiu apenas em verificar se a forma redacional refletia fielmente o mérito aprovado pelo Plenário nas etapas anteriores. O cidadão que avalia este ponto deve considerar se o texto formal está juridicamente claro e adequado, ponderando que votar a favor assegura o prosseguimento do trâmite legal da matéria, enquanto votar contra questiona a forma final do documento.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final consolidada da proposição legislativa, etapa formal que assegura a correção gramatical e textual do texto aprovado antes de seu envio para a sanção ou para a outra Casa legislativa. O objeto da votação consistiu apenas em verificar se a forma redacional refletia fielmente o mérito aprovado pelo Plenário nas etapas anteriores. O cidadão que avalia este ponto deve considerar se o texto formal está juridicamente claro e adequado, ponderando que votar a favor assegura o prosseguimento do trâmite legal da matéria, enquanto votar contra questiona a forma final do documento.
