Este requerimento solicita que o Ministério da Previdência Social preste esclarecimentos sobre o vazamento e a comercialização ilegal de dados de aposentados e pensionistas do INSS. O objetivo é identificar como criminosos obtêm informações para realizar empréstimos consignados fraudulentos e quais medidas o governo adota para punir servidores envolvidos e coibir essas fraudes. A proposta busca transparência sobre a segurança das bases de dados do órgão e as ações de proteção aos beneficiários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a aprovação do pedido oficial de informações ao Ministério da Previdência Social sobre o uso indevido de dados de segurados para empréstimos consignados. Se a medida for aprovada, o Ministério torna-se obrigado a responder formalmente sobre as falhas de segurança e as providências adotadas contra as fraudes. Caso seja rejeitada, o pedido de esclarecimentos não é enviado oficialmente pelo Legislativo ao Executivo. A decisão reflete a necessidade de fiscalização sobre a proteção de dados sensíveis dos cidadãos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.