O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência para debater o Projeto de Lei 1372 de 2019. A proposta principal em discussão cria o Fundo Nacional de Apoio às APAES e destina 0,5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa para o financiamento desse fundo. O debate envolve representantes da APAE Brasil, da direção local de unidades das APAES, da Caixa Econômica Federal e da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública que vai debater a destinação de 0,5% dos prêmios da Mega Sena para o Fundo Nacional de Apoio às APAES. A votação também incluiu a adição de um representante do Ministério da Fazenda na lista de convidados para o debate. Se a medida for apoiada, o evento oficial ocorre com a presença dos convidados para debater o impacto financeiro da loteria na assistência às pessoas com deficiência, enquanto a rejeição impede a realização desta sessão temática específica no âmbito da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.