O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater as diretrizes do Ministério das Cidades sobre o saneamento básico. O debate foca nos efeitos de decretos presidenciais que alteram o Novo Marco do Saneamento Básico, afetando diretamente 1.113 municípios e 29,8 milhões de brasileiros. A discussão aborda a possibilidade de essas localidades voltarem a acessar verbas federais para cumprir metas de universalização da água e do esgoto.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar representantes do governo, incluindo o Ministro das Cidades, para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados. Caso a medida seja apoiada, a comissão realiza o debate oficial com autoridades para avaliar regras de repasses de verbas federais a 1.113 municípios. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial não ocorre na comissão por meio deste instrumento e o pedido é arquivado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.