O Requerimento número 1281 de 2023 solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo número 111 de 2023, que visa sustar os parágrafos 13 ao 17 do artigo 6º do Decreto federal número 11.467 de 2023. A norma em questão atualiza a regulação das leis de saneamento básico, afetando regras de prestação de serviços e parcerias no setor. A aceleração regimental permite que o mérito seja votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos ordinários das comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência regimental para acelerar a análise do Projeto de Decreto Legislativo número 111 de 2023, que pretende anular trechos do decreto regulamentador do marco legal do saneamento básico. O requerimento de urgência não decide o conteúdo final da matéria, mas define se o projeto será votado de imediato pelo Plenário da Câmara dos Deputados, suprimindo etapas nas comissões técnicas. Votar a favor da urgência significa priorizar o debate imediato sobre a suspensão de regras federais de saneamento, enquanto votar contra significa manter o ritmo normal de tramitação nas comissões.
