A proposta requer a realização de uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Turismo. O objetivo é debater a segurança no sistema de despacho e alfândega de bagagens em voos internacionais, motivada por casos de troca criminosa de etiquetas de malas, a exemplo do ocorrido no Aeroporto Internacional de São Paulo com brasileiras presas injustamente na Alemanha. Para a discussão, prevê-se a convocação de autoridades e representantes como o Ministro de Portos e Aeroportos, o Diretor-Geral da Polícia Federal, a ANAC, a Infraero e companhias aéreas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma reunião conjunta entre três comissões da Câmara dos Deputados para debater falhas de segurança no despacho de malas ao exterior. Quem concorda com a medida apoia a abertura de um espaço oficial de investigação e cobrança de autoridades sobre fraudes em aeroportos e a proteção de passageiros contra trocas de bagagem. Quem discorda pode avaliar que o debate parlamentar é desnecessário ou que o assunto deve ser tratado diretamente pelos órgãos de persecução penal e aeroportuários sem a intervenção do Legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.