O requerimento convoca uma audiência pública na Comissão de Educação para debater a implementação da Lei número 13.146 de 2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O debate foca na obrigatoriedade de matrícula em escolas regulares, no acesso a tecnologias assistivas e na eliminação de barreiras arquitetônicas. O evento propõe a oitiva de representantes do Ministério da Educação, da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de especialistas da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário analisa a autorização para realizar uma audiência pública destinada a debater a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência nas escolas regulares do país. A discussão envolve avaliar a oferta de serviços de apoio especializado, a capacitação de professores e a eliminação de barreiras físicas e de comunicação nas instituições de ensino. Caso a realização da audiência receba apoio, o debate oficial com órgãos governamentais e especialistas ocorre na comissão temática. Caso a medida seja rejeitada, o evento deixa de ser promovido de forma institucional pela Casa Legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.