A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para debater projetos de lei e ações voltadas à igualdade de direitos e à proteção jurídica da população LGBTI+. O debate prevê a participação de representantes da Secretaria das Relações Institucionais, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de governos estaduais e de entidades civis como a Aliança Nacional LGBTI+. O encontro tem como foco debater a proteção contra a violência e a efetivação de direitos civis na data alusiva ao Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública na comissão temática. Caso a medida receba apoio, a Câmara organiza o debate oficial com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para discutir propostas legislativas voltadas à população LGBTI+. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial não ocorre por meio desta comissão. O cidadão pode avaliar se a realização de debates públicos sobre o tema é prioritária para o Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.