A proposição consiste em um requerimento de informações direcionado ao Ministério da Fazenda para cobrar esclarecimentos sobre a coleta de dados da movimentação internacional de lucros e a erosão das bases de tributação. O texto questiona quais providências são adotadas pela Receita Federal para disponibilizar informações fiscais utilizadas em estudos econômicos globais, a exemplo de pesquisas conduzidas por economistas sobre a desigualdade. O objetivo prático é forçar o Poder Executivo a detalhar suas ações de transparência fiscal sem descumprir o sigilo dos contribuintes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do envio oficial de questionamentos ao Ministro da Fazenda sobre dados fiscais internacionais. Quem vota a favor defende que o Congresso tem o direito de fiscalizar as ações da Receita Federal e exigir transparência sobre a evasão de divisas e lucros no exterior. Quem vota contra defende que o pedido é desnecessário ou que o governo já presta contas desses dados por outros canais institucionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.