A proposta requer a criação de um Grupo de Trabalho na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O colegiado examina o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, com foco em controvérsias jurídicas como a retroatividade de penalidades e a segurança de dados de cidadãos. O grupo reúne deputados, representantes da autarquia, da Secretaria Nacional do Consumidor e do Ministério da Saúde para propor aperfeiçoamentos na norma.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a criação de um Grupo de Trabalho na Comissão de Defesa do Consumidor para analisar a Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Se a medida for apoiada, cria-se um espaço formal de debates com especialistas, órgãos governamentais e parlamentares para discutir regras de punição e vazamento de dados pessoais. Caso a medida seja rejeitada, a comissão não forma esse grupo específico de estudos, mantendo a discussão sobre as sanções apenas nos debates legislativos ordinários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.