A proposição solicita o comparecimento do Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos na Comissão de Administração e Serviço Público sobre a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público que ganham abaixo do teto do INSS. O requerimento questiona as regras trazidas pela Emenda Constitucional número 103 de 2019, que permite a taxação de proventos superiores ao salário-mínimo em regimes próprios de previdência. A medida visa debater os impactos dessa arrecadação sobre a renda de servidores públicos aposentados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do convite formal ao Ministro da Previdência Social para comparecer à comissão e prestar explicações sobre a regra que permite descontar contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do funcionalismo público abaixo do teto geral. Quem concorda com a medida defende que o ministro deve esclarecer os fundamentos dessa cobrança e discutir possíveis alternativas para aliviar a taxação sobre servidores inativos de menor renda. Quem discorda argumenta que a convocação é desnecessária ou que o debate sobre regras constitucionais já consolidadas deve ocorrer por meio de propostas de emenda à Constituição e não por audiências ministeriais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.