A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater o Projeto de Decreto Legislativo 330/2022. O debate foca na Instrução Normativa 125/2021 do Ministério da Agricultura, que atualiza os requisitos para a importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim. A discussão envolve o uso do composto químico brometo de metila nas lavouras e os impactos nas normas sanitárias e comerciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é o requerimento para convocar uma audiência pública com representantes do governo, da indústria processadora de cacau e de produtores rurais. O debate central gira em torno de avaliar se o Ministério da Agricultura deve manter a norma que altera exigências fitossanitárias para o cacau importado da Costa do Marfim e o uso do produto químico brometo de metila. Quem concorda com a medida apoia a realização do debate oficial com especialistas para esclarecer os riscos sanitários e ambientais da importação. Quem discorda prefere barrar a audiência e manter as regras atuais de importação sem novas discussões legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.