A proposta requer a criação de um Grupo de Trabalho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para estudar o abrandamento excessivo de penas no Brasil. O colegiado proposto tem a função de debater, fiscalizar e propor alterações em leis como o Código Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O foco declarado é analisar os impactos de institutos como saídas temporárias de presos e indultos na criminalidade e na sensação de segurança.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a criação de um Grupo de Trabalho específico na Comissão de Segurança Pública para analisar a legislação penal e propor mudanças legislativas voltadas ao endurecimento de penas e restrição de benefícios a apenados. Quem vota a favor apoia a formação do grupo para investigar causas do crime e elaborar propostas de reforma nas leis penais. Quem vota contra entende que o colegiado é desnecessário ou discorda do direcionamento político de combate ao abrandamento de penas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.