A proposta requer a criação de um grupo de trabalho na Comissão de Segurança Pública para apurar a ausência do pagamento da Gratificação de Risco de Atividade Militar a policiais militares, bombeiros, veteranos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. A medida foca na fiscalização de perdas financeiras que ultrapassam milhares de reais mensais, calculadas sobre 62,5% do somatório entre soldo, auxílio habitação e GRET. O objetivo é debater a paridade remuneratória entre ativos e inativos frente aos vetos aplicados após a Reforma da Previdência estadual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a criação de um colegiado específico na Câmara dos Deputados para investigar a falta de repasse da Gratificação de Risco de Atividade Militar aos profissionais de segurança pública do Rio de Janeiro. Caso a medida seja apoiada, forma-se uma frente oficial para debater perdas salariais de veteranos e pensionistas e cobrar explicações das autoridades estaduais. Caso a medida seja rejeitada, a Câmara não cria esse grupo de trabalho específico e o tema deixa de ter essa comissão dedicada ao caso no âmbito federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.