A proposição requer o convite ao Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União e à Procuradora Nacional de Defesa da Democracia para prestarem esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre as ações do governo federal contra a desinformação. O pedido aborda a criação do órgão por meio do Decreto número 11.328 de 2023 e questiona a atuação jurídica da pasta na ausência de uma definição legal específica sobre o tema.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para convidar o Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União e a Procuradora Nacional de Defesa da Democracia a comparecerem à comissão para esclarecer as medidas adotadas pelo órgão no combate à desinformação. Caso a medida seja aprovada, os representantes do governo devem comparecer formalmente ao colegiado para prestar as informações solicitadas. Caso a medida seja rejeitada, o convite não é enviado e os gestores não precisam prestar esses esclarecimentos específicos na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.