A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater o acolhimento a mães e familiares de vítimas ou sobreviventes de ações violentas do Estado. O debate foca na discussão do Projeto de Lei número 2999 de 2022, que cria a Lei Mães de Maio para instituir programa de atenção social integral a essas famílias. A pauta inclui a participação de representantes de movimentos sociais, órgãos de defesa de direitos humanos e ministérios governamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na comissão temática. A discussão envolve a criação de canais de escuta, suporte psicológico e social para familiares de vítimas de violência estatal e a análise do projeto de lei que institui a Lei Mães de Maio. Caso a medida seja aprovada, a comissão convoca autoridades e representantes de movimentos sociais para debater políticas públicas de reparação e prevenção. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer por meio deste requerimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.