A proposta requer a criação de uma Subcomissão Especial vinculada à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados para debater a regulamentação dos jogos de apostas e cassinos no país. O texto aponta que o mercado de apostas online e patrocínios esportivos cresce sem a devida exploração fiscal formalizada do setor físico e presencial. A comissão temática tem a atribuição de propor estudos, alternativas legislativas e debates sobre tributos federais e municipais incidentes na atividade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a criação de um grupo específico de parlamentares dentro da Comissão de Turismo dedicado a estudar e formular propostas legislativas sobre cassinos e jogos de apostas. Caso a medida seja aceita, a Câmara instala formalmente um espaço contínuo de debates com especialistas e representantes do setor para analisar a arrecadação de tributos e regras de funcionamento. Caso a medida seja rejeitada, o tema deixa de ter um grupo de trabalho focado e estruturado na referida comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.